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• PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A REEMBOLSAR POR DESCUMPRIR BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE INFORMAR 9/5/2012

  

  Decisão da 3ª Turma Recursal do TJDFT concedeu a uma consumidora o direito de reaver o valor pago pela realização de uma cirurgia de catarata, depois que o plano de saúde Unimed se recusou a reembolsar os custos do procedimento. A decisão foi unânime.

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• AFASTADA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE VOLTOU A PAGAR DEPOIS DA REVISÃO DE VALORES 27/4/2012

  

  Um pai que, depois de permanecer inadimplente, passou a pagar as parcelas de pensão alimentícia devidas ao filho quando os valores foram revisados, ficará em liberdade. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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